Acesso a Justiça sem Advogado
Alguns casos podem ser apresentados ao Poder Judiciário sem advogado. Saiba quais e como.
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Segundo a Constituição Federal o advogado é indispensável à administração da justiça. Mas em alguns casos existem excessões e você pode sem a ajuda de ninguém apresentar seu caso a um juiz.
Eis os dois casos mais comuns:
Juizado Especial Cível (antigo pequenas causas)
Se a sua ação é de menor complexidade, tem valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, ou se trata de um despejo para uso próprio, for maior e capaz e não estiver preso, certamente é autorizado a buscar a satisfação de seus direitos sem um advogado.
Para isso, basta ter sua carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço em nome próprio e as provas que tiver e procurar o Setor de Atermação do Fórum ou do Juizado Especial Cível Local.
Em Goiânia fica na Avenida Olinda, Qd G. Lote 04 - Alphaville Araguaia, Goiânia - GO, 74884-120, no prédio do Fórum Cível.
Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho não existem tantas restrições. Você pode apresentar seu caso sem advogado e o juiz irá examinar.
Para isso, basta ter sua carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho, PIS/NIS, TRCT e outros documentos e provas que tiver e procurar o Setor de Atermação da Justiça do Trabalho.
Em Goiânia fica Rua T-29, esquina com rua T-51, n.1403, Lotes 7 a 22, quadra t 22 - St. Bueno, GO, 74215-901, na entrada da esquina de baixo.
Cuidados
O fato de entrar na justiça sem advogado não obriga seu adversário a dispensar o advogado dele. Então o tramite processual muitas vezes pode parecer um pouco injusto, já que um advogado conhece a forma de pensamento dos juízes faz toda a diferença.
Segundo um estuda realizado pela OAB-GO alguns anos atrás, as pessoas que entravam na justiça sem advogado teriam sucesso numa porcentagem muito menor que as outras que tinham advogado. Então, use seu direito de acesso a justiça sem advogado com muito cuidado para não ser prejudicado.
Consulta com advogado
Antes de tomar a decisão de ingressar na justiça sozinho, talvez seja prudente consultar um advogado. Vários profissionais nem cobram por uma consulta.
No Escritório PJ Advocacia as dúvidas são tiradas gratuitamente pelo chato do site ou pelo WhatsApp.
A consulta presencial tem o custo de R$350 e pode ser paga diretamente pela internet. Nossa equipe entra em contato para agendar.
Já teve alguma experiência na Justiça? Conta pra gente como foi!
1 Comentário
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Boa tarde!
Fui convocado, após a perda de prazo de uma candidato em um cargo público, só que depois da convocação e entrega das documentação o Juiz concedeu uma liminar favorável ao candidato que tinha pedido o prazo, e agora o órgão se recusa a me dar posse alegado que não tem o provimento da vaga!
E agora órgão ele tem esse poder de tirar um direito de um cidadão?
Ou o fato de ser convocado para assumir um cargo não gera um direito? continuar lendo