Carta de Serviços do TJGO

Autorização para Viagem de Menor

há 4 anos

A autorização de viagem nacional somente é necessária para crianças (entre zero e 11 anos) ou adolescentes menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis ou na companhia de pessoas que não sejam seus parentes até o terceiro grau (avós, tios diretos e irmão maior de 18 anos). A autorização não é necessária quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver na companhia do pai, da mãe ou de ambos, do responsável legal, ou...

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Marco Túlio Elias Alves

Sobre o autorAdvogado e Professor Especialista
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