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3 de Abril de 2020

Juiz autoriza empresa em recuperação levantar verba de FGTS para pagar salário

Conjur

Marco Alves, Advogado
Publicado por Marco Alves
há 10 dias

Diante das restrições ocasionadas pela pandemia do novo coronavírus e da consequente queda de faturamento de empresa de transporte de passageiros e carga que se encontra em recuperação judicial, o juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt, da 2ª Vara Cível de Caçador (SC), autorizou levantamento de verba depositada em juízo e que será usada para pagamento de salários de funcionários no mês de abril e maio.

Trata-se de montante de R$ 4 milhões juntado após venda de imóvel da companhia em Chapecó, com anuência da União, e depositado para pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A petição foi feita pelo advogado Gabriel de Farias Gehres, da Calvazzi Andrey Restanho Araújo Advocacia, e mostra queda de quase 50% do faturamento esperado para o mês de março, com projeções ainda piores para os meses seguintes. Cita, ainda, o Decreto 515/2020, que proíbe a circulação de veículos de transporte de passageiros por Santa Catarina por sete dias, com possibilidade de prorrogação.

A decisão reconhece que o decreto, ainda que plausível, afeta diretamente a situação da empresa recuperanda. Assim, deferiu o pedido de levantamento dos valores para serem "utilizados única e exclusivamente para pagamento de salários dos funcionários, não havendo permissão para quaisquer outras destinações que, caso se reputem necessárias, dependerão de prévia autorização judicial".

Determina, ainda, que o administrador judicial preste conta do feito quinzenalmente, juntamente com as recuperandas, sob pena de responderem pessoalmente.

Além disso, para preservar a meta inicialmente traçada na recuperação judicial, determina a separação de R$ 4 milhões dos valores gerados por outro leilão de imóveis, realizado no último dia 10 de março.

Clique aqui para ler a decisão0301182-10.2016.8.24.0012

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